Legalização de Empresas

Legalização de Empresas

A legalização de empresas é um processo burocrático necessário e que precisa ser bem conduzido por profissional competente. O profissional contábil é um dos, e muitas vezes o único, responsável pela formação, educação e disciplina de um bom empresário. Geralmente o empreendedor tem foco apenas na parte material que compreende a implantação do seu empreendimento.

O processo de implantação envolve diversas dimensões. Trata – se de um organismo vivo que desde a sua criação irá impactar a sociedade com sua existência e atuação. Ao decidir pela abertura de uma empresa, seja ela de que porte for, o passo seguinte de um empreendedor deverá ser a procura de um profissional contábil de confiança, sério e capacitado. A ele caberá identificar todas as necessidades e indicar o plano correto da empresa, isto é, a modalidade em que a empresa irá se enquadrar e quais serão os passos para sua legalização.

legalizaçãoO conhecimento da legislação e das técnicas contábeis em conjunto com a experiência vivida no dia a dia, são ingredientes fundamentais para a prudente legalização de um empreendimento que é dinâmico, desde a sua abertura. A sincronia de procedimentos, observando-se métodos, prazos e consequências, é de extrema importância para a obtenção de sucesso em um trabalho de legalização . Se algo sair errado poderá ocorrer dispêndio de tempo, dinheiro, multas, e outros prejuízos até mais graves. Dentre as diversas aptidões de um profissional contábil, esta é apenas mais uma: sua atuação no processo de legalização de empresas.

Existem diversos requisitos e impedimentos legais para quem pretende ser um empresário. Estar incurso em algum impedimento e se inscrever como Empresário gera responsabilidade penal.

Como exemplo, NÃO podem ser empresários:

a) as pessoas que sejam, para a prática dos atos da vida civil: • absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): – os menores de 16 anos; – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil; – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; • relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; – os pródigos; – maiores de 16 e menores de 18 anos (exceto quando emancipados). Alerta importante: a capacidade dos índios será regulada por lei especial.

b) as pessoas que estejam legalmente impedidas: b.1 – em decorrência da profissão: • pessoas já registradas como Empresário (Individual) em qualquer Junta Comercial do País; • chefes do poder executivo, nacional, estadual ou municipal; • membros do poder legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”; • magistrados; • membros do ministério público federal; 16 • empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; • leiloeiros; • cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; • médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; • os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; • servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive ministros de estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva; • servidores militares da ativa das forças armadas e das polícias militares. b.2 – por efeito de condenação penal: • as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. b.3 – estrangeiro: • sem visto permanente ou com o visto fora do prazo de validade; • para o exercício das seguintes atividades (mesmo com visto permanente): – pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; – atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; – serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; – serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica. Alerta importante: portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários Individuais, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. b.4 – brasileiro naturalizado há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e imagens.

Portanto, procure um profissional contábil para obter as orientações e dar prosseguimento à legalização da sua empresa.

Lembre-se: a economia de hoje, poderá gerar prejuízos em breve.