Encerramento de Empresas

Encerramento de Empresas

Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários, além de, é claro, uma enorme dose de paciência, já que no Brasil a burocracia anda acima da racionalidade.

Todo empreendedor busca ter sucesso e ver a sua empresa prosperar, no entanto, há situações nas quais é preciso aceitar que o seu negócio não tem mais potencial para continuar no mercado. Nesse caso, é necessário tomar algumas medidas burocráticas.

fechadaFicou mais fácil

O fechamento de micro e pequenas empresas ficou mais fácil. Para dar celeridade ao processo de abertura ou encerramento do negócio, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.

Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial ou acessar o portal Empresa Simples.

Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo quando o pagamento de tributos e taxas não esteja em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes. Não haverá custos para o fechamento da empresa.

Passo a passo

Para evitar perda de tempo, quem quiser fechar uma MPE precisa seguir uma lista de procedimentos que devem ser realizados em uma determinada sequência. Confira a seguir a descrição de cada uma dessas etapas:

Distrato social

Para as empresas compostas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa por que a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios.

O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil), além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.

Previdência

Mesmo que a empresa não possua empregados, é importante verificar se há débitos previdenciários. Se o recolhimento das contribuições foi efetuado corretamente, o empreendedor pode retirar a Certidão Negativa de Débito, gratuitamente, no site da Receita Federal. Ela tem validade de 180 dias.

Se houver alguma pendência, o empresário precisa comparecer à Receita para resolver a situação. O agendamento pode ser feito pelo site do órgão.

FGTS

O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é exigido de empresas com ou sem trabalhadores registrados. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal.

Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da CEF.

ISS e ICMS

Se o negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município.

Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

Tributos federais

Para estar regular com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Junta Comercial

O empreendedor precisa protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. Para isso, precisa ter em mãos os comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais. São eles:

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo para arquivamento variam em cada estado.
Microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. Empresas de atividades sucursais e filiais também.

CNPJ

A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório.

Para efetivar esse procedimento, apresente à Receita Federal duas vias do DBE.

Baixa do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.

O procedimento é simples: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.

A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.

A CAM Contabilidade está pronta para prestar todo o suporte nesse ciclo.

Legalização de Empresas

Legalização de Empresas

A legalização de empresas é um processo burocrático necessário e que precisa ser bem conduzido por profissional competente. O profissional contábil é um dos, e muitas vezes o único, responsável pela formação, educação e disciplina de um bom empresário. Geralmente o empreendedor tem foco apenas na parte material que compreende a implantação do seu empreendimento.

O processo de implantação envolve diversas dimensões. Trata – se de um organismo vivo que desde a sua criação irá impactar a sociedade com sua existência e atuação. Ao decidir pela abertura de uma empresa, seja ela de que porte for, o passo seguinte de um empreendedor deverá ser a procura de um profissional contábil de confiança, sério e capacitado. A ele caberá identificar todas as necessidades e indicar o plano correto da empresa, isto é, a modalidade em que a empresa irá se enquadrar e quais serão os passos para sua legalização.

legalizaçãoO conhecimento da legislação e das técnicas contábeis em conjunto com a experiência vivida no dia a dia, são ingredientes fundamentais para a prudente legalização de um empreendimento que é dinâmico, desde a sua abertura. A sincronia de procedimentos, observando-se métodos, prazos e consequências, é de extrema importância para a obtenção de sucesso em um trabalho de legalização . Se algo sair errado poderá ocorrer dispêndio de tempo, dinheiro, multas, e outros prejuízos até mais graves. Dentre as diversas aptidões de um profissional contábil, esta é apenas mais uma: sua atuação no processo de legalização de empresas.

Existem diversos requisitos e impedimentos legais para quem pretende ser um empresário. Estar incurso em algum impedimento e se inscrever como Empresário gera responsabilidade penal.

Como exemplo, NÃO podem ser empresários:

a) as pessoas que sejam, para a prática dos atos da vida civil: • absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): – os menores de 16 anos; – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil; – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; • relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; – os pródigos; – maiores de 16 e menores de 18 anos (exceto quando emancipados). Alerta importante: a capacidade dos índios será regulada por lei especial.

b) as pessoas que estejam legalmente impedidas: b.1 – em decorrência da profissão: • pessoas já registradas como Empresário (Individual) em qualquer Junta Comercial do País; • chefes do poder executivo, nacional, estadual ou municipal; • membros do poder legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”; • magistrados; • membros do ministério público federal; 16 • empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; • leiloeiros; • cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; • médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; • os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; • servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive ministros de estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva; • servidores militares da ativa das forças armadas e das polícias militares. b.2 – por efeito de condenação penal: • as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. b.3 – estrangeiro: • sem visto permanente ou com o visto fora do prazo de validade; • para o exercício das seguintes atividades (mesmo com visto permanente): – pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; – atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; – serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; – serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica. Alerta importante: portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários Individuais, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. b.4 – brasileiro naturalizado há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e imagens.

Portanto, procure um profissional contábil para obter as orientações e dar prosseguimento à legalização da sua empresa.

Lembre-se: a economia de hoje, poderá gerar prejuízos em breve.

Abertura de empresas

Para abrir uma empresa não basta apenas a vontade e coragem, o novo empresário precisa conhecer os aspectos e fases que envolvem a abertura de um negócio, as características e o tamanho do mercado no qual pretende atuar, a legislação pertinente, os padrões de qualidade e como obter o capital necessário para a instalação e a operação do empreendimento. Estes fatores, aliados à afinidade com a atividade a ser desenvolvida e à competência gerencial, são essenciais para o sucesso do negócio.

Por isso, você precisa conhecer e definir alguns preceitos e fundamentos:

01 Perfil do Empreendedor
02 Planeje seu negócio
03 Decisão quanto a forma jurídica
04 Enquadramento como Microempresa
05 Tributação Federal
06 Tributação Estadual / Municipal
07 Tributação das empresas optante pelo simples
08 Verificações obrigatórias anteriores à abertura da empresa
09 Documentação
10 Procedimentos para abertura da empresa
11 Providências e registros obrigatórios
12 Obrigações burocráticas das empresas
13 Registro de Marcas e Patentes

Nós vamos desenvolver junto com você, planejamentos tributário e societário com foco em redução legal de impostos. Esse serviços é grátis para quem contrata nossos serviços de abertura de empresa e assessoria contábil.

1 – Serviços incluídos:

  • Busca do nome empresarial;
  • Registro na Junta Comercial ou Cartório;
  • Registro na Receita Federal (CNPJ);
  • Registro de Inscrição Estadual (para empresas comerciais);
  • Registro na Prefeitura SP (CCM).

1.1 – Serviços não incluídos:

  • Registro em órgãos de classe como CREFITO, OAB, CRM, CREA, entre outros.
  • Alvará de funcionamento, Vigilância sanitária, entre outros que dependem do tipo de atividade.

2 – Despesas Fixas:

2.1 Honorários Profissionais: Pagamento apenas do Serviço por Boleto Bancário ou Depósito/ Transferência Bancária.

2.1 Taxas JUCERJA ou Cartório (Pessoa Jurídica, Sociedade Uniprofissional, etc): Depende da atividade e Capital Social.

3 – Despesas extras: Após a emissão do CNPJ, a empresa terá despesas de acordo com a atividade. Umas mais, outras menos despesas. Também varia com a modalidade da empresa. O MEI (Micro Empreendedor Individual) tem uma despesa fixa mensal. Cada forma de constituição gera obrigações fixas mensais.